“A Legalização Legalizada”: Legalização do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e Outras Formas de Legalização Urbanística

O ordenamento jurídico português não previa, até à alteração feita ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação por via do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a possibilidade de definição de um procedimento específico de legalização urbanística, sendo aplicável, nestas situações, em regra, os procedimentos concebidos para proceder ao controlo preventivo das mesmas, isto é, concebidos para um seu controlo antes da respetiva materialização.

A desadequação, material e procedimental, destes procedimentos levou à instituição de um novo regime que importa conhecer, a par de outros, que demonstram uma certa tendência do ordenamento jurídico português de preferência pela legalização.

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