Conteúdos Programáticos:

1. Uma preferência pela legalização?

2. Noção de legalização

3. Várias legalizações: exemplos

4. A alteração do direito aplicável

5. A jurisdicização das situações de facto decorrentes de atos nulos

6. Consolidação dos atos de gestão urbanística nulos por caducidade do direito a propor a ação de declaração de nulidade

7. A legalização de atividades económicas (Decreto-Lei n.º 165/2014)

8. As AUGI como regime especial de legalização

9. O regime de legalização do artigo 102-.º-A do RJUE e a sua operacionalização

10. Previsão da legalização em planos e em regulamentos municipais