Objectivo Geral: 

Perceber o fenómeno da ilegalidade urbanística; Identificar os procedimentos e os instrumentos de reposição da legalidade; compreender o regime de legalização do artigo 102-.º-A do RJUE e a sua operacionalização.

Objectivos Específicos: 

Perceber os fenómenos de ilegalidade urbanística; Identificar os procedimentos e os instrumentos de reposição da legalidade;

Compreender o regime de legalização do artigo 102-.º-A do RJUE e a sua operacionalização.

Público-Alvo: 

Técnicos e eleitos locais, promotores e investidores imobiliários.